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Fabiola Boulhosa

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Caio Guimarães Fernandes

Comentário · há 11 anos

O dever do Estado de custear o tratamento em hospital particular

Caio Guimarães Fernandes · há 11 anos

Sim, e é por este motivo que eu escrevi este artigo, para que as pessoas tenham acesso a estas informações, tanto para as pessoas que tem seu direito lesado, quanto para que os advogados possam buscar a efetiva aplicação desses direitos.
Quando a população busca seus direito através das ações judiciais, a jurisprudência é vasta no sentido de garantir que seja aplicada as garantias fundamentais.

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